Política de Privacidade / Termos de uso
1. Aceitação dos Termos e Condições Gerais de Uso do Aplicativo ParkGold Pay
1.1. Os termos e condições gerais de uso, abaixo especificados e denominados como “Termos e Condições” ou “Contrato”, estabelecem os termos e condições de acesso e uso dos serviços oferecidos pela PARKGOLD, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 49.447.667/0001-26, por meio de seu aplicativo para smartphones denominado ParkGold Pay.
1.2. Qualquer pessoa que pretenda utilizar os serviços do “Aplicativo” deverá aceitar estes “Termos e Condições”, na forma abaixo descrita. A partir do aceite a estes “Termos e Condições” o interessado passa a ser usuário do “Aplicativo”, sendo, a partir de então, denominado “Usuário”.
1.3. Para se tornar “Usuário”, o interessado deverá ler, certificar-se de haver entendido, e aceitar integralmente este “Contrato”, clicando no botão “Li e Concordo”. Esta ação o vinculará automaticamente às regras aqui contidas.
1.4. As informações presentes no “Aplicativo” poderão ser modificadas ou extintas a qualquer momento, sem que haja a necessidade de notificação prévia ao “Usuário”. O “Usuário” poderá a qualquer momento revisar a versão mais recente dos termos e condições de uso, acessando a opção “Termos e Condições” localizado no menu principal do “Aplicativo”. O “Usuário” será responsável por verificar periodicamente se ocorreram quaisquer mudanças neste termo. Se o “Usuário” continuar usando o “Aplicativo” após mudanças nos “Termos e Condições”, estará indicando automaticamente o seu aceite quanto às novas condições.
1.5. A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DO “APLICATIVO”.
2. Definições adicionais
2.1. PARKGOLD – empresa Concessionária responsável pela gestão e fiscalização da utilização das vagas de estacionamento localizadas em vias públicas e regulamentadas como estacionamento rotativo (zona azul) nas cidades habilitadas (vide cidades em https://parkgold.com.br/site/ ).
2.2. AQUISIÇÃO – transação monetária realizada pelo “Usuário” no “Aplicativo”, para a compra de créditos digitais para serem utilizados posteriormente para a ativação de um TICKET que permite a utilização de uma vaga de estacionamento
2.3. CRÉDITOS DIGITAIS – são os valores de recarga pré-pagos, definidos pela Parkgold e adquiridos pelo usuário, que serão registrados como saldo no aplicativo. Esse saldo de crédito é destinado à posterior ativação de TICKETS de estacionamento para o(s) veículo(s) registrado(s) na conta do usuário, bem como para a regularização de notificações administrativas.
2.4. TICKET: é o comprovante de pagamento utilizado para o controle da quantidade de tempo em que um veículo permanece estacionado em uma das vagas regulamentadas pelo sistema de estacionamento rotativo. O TICKET poderá ter validade máxima de 2h ou 3h, a depender da legislação de cada cidade em que o Sistema Parkgold atua.
2.5. ATIVAÇÃO – transação que ocorre entre o Usuário e a PARKGOLD, mediante solicitação do “Usuário” no “Aplicativo”, autorizando o estacionamento e dando início ao tempo de validade do TICKET, garantindo ao “Usuário” o direito de estacionar o veículo em uma das vagas demarcadas como estacionamento rotativo.
2.6. TPU – é a “Tarifa de Pós-utilização” do serviço que será cobrada mediante Notificação/Aviso de irregularidade, emitida pelo funcionário da PARKGOLD, nos casos em que o usuário desrespeita as regras do estacionamento rotativo nas cidades abrangidas pela Parkgold.
2.7. DÉBITO AUTOMÁTICO – é uma funcionalidade que ao ser ativada pelo usuário do aplicativo, autoriza o funcionário que faz fiscalização nas ruas, a emitir um Ticket de estacionamento utilizando o saldo de crédito disponível na conta do usuário.
2.8. TOLERÂNCIA – refere-se ao intervalo de tempo concedido, durante o qual o usuário pode estacionar sem incorrer na cobrança da tarifa de serviço pela utilização da vaga. A depender da regra de cada município, poderá ter a validade de 5min, 10min ou 20min. O tempo de tolerância de cada cidade está disponível em https://parkgold.com.br/site/ .
2.4. REGRA DE ESTACIONAMENTO – é o regulamento que determina o período de estacionamento válido, de acordo com a legislação de cada uma das cidades habilitada e que define as condições para o uso das vagas, abrangendo tempo máximo de permanência, tarifas de pagamento, localização específica das vagas e quais tipos de veículos são permitidos estacionar, com o intuito de assegurar a rotatividade das vagas e melhorar o fluxo de veículos.
3. Descrição do Objeto
3.1. O uso da plataforma PARKGOLD, disponibilizada no “Aplicativo” e no site www.parkgold.com.br, possibilita ao “Usuário” a compra de créditos digitais pré-pagos e a posterior ativação dos Tickets de estacionamento para o uso das vagas de estacionamento rotativo de veículos, além de permitir a regularização de Notificações de Irregularidades nas cidades habilitadas (vide cidades em https://parkgold.com.br/site/ )
3.2. O acesso ao "Aplicativo" deve ser realizado pelo "Usuário" utilizando seu smartphone pessoal, sempre conectado à rede mundial de computadores – Internet.
3.3. O usuário registrado, com créditos digitais pré-pagos, pode utilizar seu login e senha para gerar um "TICKET" de estacionamento. Este ticket deve ter uma duração mínima de 30 minutos e máxima de 2 ou 3 horas, variando de acordo com as opções disponíveis e em respeito à legislação municipal aplicável à cidade selecionada.
4.6 Todas as tarifas e outros valores dos "SERVIÇOS/PRODUTOS" mencionados no item 3.1, bem como as normas de utilização e procedimentos para regularização do uso das vagas, estão detalhados em tabelas e informações disponíveis no site da PARKGOLD, na página específica do serviço correspondente a cada Município habilitado. Para mais detalhes, visite: https://parkgold.com.br/site/
4. Do Cadastro de Usuário e Veículos
4.1. A primeira etapa do cadastro no “Aplicativo” diz respeito ao usuário, que poderá ser pessoa física ou Jurídica.
4.2. Ao preencher os dados pessoais, o “Usuário” Pessoa Física fornecerá o Nome Completo, CPF, Email e Senha.
4.2.1. Em caso de Estrangeiros, serão fornecidos o Nome Completo, Telefone, Email e Senha.
4.3. No caso de Pessoa Jurídica, deverá informar Nome/Razão social, E-mail, CNPJ, Email e Senha.
4.3.1. A Pessoa Jurídica deverá se cadastrar por meio de seu representante legal ou procurador devidamente constituído.
4.4. O envio de mensagens para o e-mail informado pelo “Usuário” fica definido como uma forma válida de comunicação entre as partes.
4.5. A senha é de uso pessoal e intransferível e, obrigatoriamente, deverá conter 08 (oito) números, 02 (duas) letras e um caracter especial.
4.5.1. Caso o “Usuário” desconfie que sua senha foi roubada e/ou está sendo utilizado por terceiros, deve utilizar imediatamente a função “Definir nova senha” na seção “Editar Cadastro”.
4.6. O “Usuário” poderá alterar seus dados pessoais a qualquer momento, com exceção do CPF ou CNPJ informados no momento do cadastro.
4.7. Após inseridos os dados solicitados, o usuário deverá clicar na frase “Li e aceito os termos”, fazer a leitura das condições exigidas para utilização do aplicativo e, ao final, marcar a opção de confirmação de que leu e aceitou os Termos de Uso.
4.8. É possível cadastrar novos veículos através da função “Meus veículos” e “Adicionar Veículos” disponível na tela principal do “Aplicativo”.
5. Da Função Débito Automático
5.1. Ao cadastrar o veículo, o usuário tem a opção de habilitar a função “Débito Automático”, que autoriza o funcionário responsável pela fiscalização nas ruas a utilizar o saldo dos créditos disponíveis na conta do usuário para ativação de um novo “Ticket de Estacionamento”.
5.1.1 Caso o usuário registre mais de um veículo, a função “Débito automático” deverá ser habilitada separadamente para cada um dos veículos cadastrados.
5.2. A autorização concedida pelo usuário para o "Débito Automático" será aplicada sempre que o funcionário encarregado da fiscalização, ao verificar a placa do veículo cadastrado, constatar que o veículo está estacionado sem o TICKET ou com este vencido, desde que haja saldo de Créditos Digitais suficientes para a ativação do novo Ticket
5.2.1. Ao ser ativado pelo "Débito Automático", o novo "Ticket de Estacionamento" terá uma validade de 1h (uma hora) completa, que será utilizada integralmente, sem possibilidade de interrupção, restituição do tempo não utilizado ou reembolso.
5.2.1. A ativação do Ticket por meio dessa funcionalidade só poderá ser concluída pelo funcionário, caso o veículo ainda esteja dentro do limite de tempo permitido para ocupação da vaga. Se ultrapassado esse período, o usuário não retirar o veículo para que possa emitir um novo ticket, o veículo estará sujeito a uma notificação de irregularidade.
5.3. A habilitação da função "Débito Automático" resulta na impossibilidade de utilizar o "TEMPO DE TOLERÂNCIA". Caso o usuário queira usufruir desse benefício, é necessário desabilitar essa funcionalidade para, em seguida, ativar o Ticket.
5.4. A funcionalidade "débito automático" não está disponível para o Município de Vitória. Ao cadastrar o veículo no aplicativo, o usuário fica ciente dessa limitação.
5. Da Aquisição de Créditos Digitais
5.1. O “Usuário” poderá adquirir créditos antecipadamente, ou fazê-lo no momento que desejar estacionar o veículo. Nesse caso, ocorrerão simultaneamente as etapas de Aquisição e Ativação das vagas
5.2. A compra de créditos digitais poderá ser feita mediante cadastramento de um Cartão de Crédito válido, ou mesmo através de Cartão de Débito. Para isso, o “Usuário” deverá utilizar a opção “Adicionar Crédito”, presente no menu do “Aplicativo”.
5.3. A aquisição de créditos pré-pagos é feita através de recargas de valores fixos, colocados à disposição do usuário no aplicativo.
6. Da Ativação de vagas
6.1. Para habilitar o estacionamento em vagas demarcadas como “ROTATIVO”, o “Usuário” precisará fazer o registro do estacionamento através do “Aplicativo”.
6.2. Para fazer um registro, é necessário o saldo suficiente para a referida demanda de tempo na vaga.
6.3. O “Usuário” poderá registrar 30min e no máximo até 2(duas) ou 3 (três) horas em cada vaga, dependendo das regras de estacionamento estabelecidas em cada uma das cidades habilitadas.
6.4. O “Usuário” deverá escolher para qual veículo deseja fazer a ativação da vaga, selecionar o bairro e o tempo desejado e em seguida clicar na função “INICIAR”
6.5. Instantes após o “Usuário” confirmar que deseja mesmo registrar o estacionamento do veículo, o “Aplicativo” informará se a transação de Ativação da vaga foi bem sucedida ou não.
6.6. Em caso de sucesso, o “Aplicativo” exibirá a tela de confirmação.
6.7. O “Aplicativo” permite o envio de notificações de alerta que o tempo de estacionamento está próximo de acabar. Para ativar esta função, clique em Menu>notificações e selecione as opções e configurações desejadas.
6.8. Ao expirar o tempo limite máximo de ocupação da vaga d estacionamento, remova o carro do local pois do contrário ele estará irregular e passível de penalidade administrativa.
7. Condições Gerais do Serviço
7.1. O “Usuário” poderá utilizar o “Aplicativo” 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, salvo eventuais interrupções que se façam necessárias por ocasião de manutenção do sistema ou base de dados, falhas em decorrência da falta de fornecimento de energia elétrica e/ou telecomunicação, casos fortuitos e força maior, ou ainda, ações ou omissões de terceiros.
7.2. O “Usuário” declara ser o único responsável pela aquisição, contratação, instalação e manutenção de quaisquer equipamentos e/ou serviços necessários para utilização da Internet (telefone celular, computador, linha telefônica, provedor de acesso, energia elétrica e outros).
7.3. O “Usuário” declara estar ciente que eventuais problemas na contratação, falta de disponibilidade e/ou cobrança dos serviços/equipamentos de telecomunicação e/ou conexão à Internet deverão ser resolvidos diretamente com as empresas fornecedoras dos respectivos serviços/equipamentos, sem qualquer responsabilidade ou interferência da “PARKGOLD”.
8. Das Obrigações do Usuário
8.1. Observar e seguir rigorosamente as regras de trânsito e de estacionamento vigentes na cidade, área e horário em que o veículo será estacionado.
8.2. Informar ao “Aplicativo”, sempre que solicitado, dados verdadeiros e corretos, incluindo, mas não se limitando aos seus dados pessoais, de veículos, de cartões de crédito, bem como sobre o tempo que deseja utilizar a vaga.
8.3. Manter seus dados pessoais atualizados no “Aplicativo”, editando-os sempre que sofrerem alguma alteração.
8.4. Utilizar as funcionalidades do “Aplicativo” ou demais serviços oferecidos pela “PARKGOLD” com total boa-fé e probidade, e nunca para fins ilegais, fraudulentos, ou em desacordo com a legislação brasileira, dolosa ou culposamente.
8.5. Guardar absoluto sigilo sobre sua senha de acesso, realizando a respectiva troca sempre que julgar necessário ou o “Aplicativo” assim sugerir.
8.6. Notificar imediatamente a “PARKGOLD”, através dos seus canais de relacionamento por problemas” do “Aplicativo”, caso identifique qualquer falha, mal funcionamento, ou mesmo informação incorreta que possa vir a causar quaisquer danos ou prejuízos à “PARKGOLD” ou demais Usuários.
8.7. Não tentar, de nenhuma forma, obter acesso não autorizado aos sistemas da “PARKGOLD”, violando sistemas de segurança ou utilizando qualquer método de invasão e/ou outros considerados de má-fé ou ilegais.
8.8. Sem prejuízo das obrigações previstas neste instrumento, o “Usuário” declara-se ciente que poderá responder civil, criminal e administrativamente, pelos danos ou prejuízos que seus atos possam vir a causar.
9. Das Obrigações da Distribuidora e Política de Privacidade
9.1. A “PARKGOLD” compromete-se a destinar seus melhores esforços para aprimorar a qualidade e assegurar a disponibilidade dos serviços prestados através do “Aplicativo”.
9.2. Sobre a coleta e uso de informações pessoais: quando o “Usuário” faz um cadastro em nosso aplicativo, podem ser solicitadas informações pessoais como Nome, Email, CPF e Data de nascimento. Além disso, é solicitado também que se informe a placa dos veículos que você deseja utilizar para estacionamento. No caso de cadastro para pessoa jurídica, será solicitado também a Razão Social e CNPJ (em substituição a Nome e CPF, respectivamente). As informações pessoais que coletamos permitem que o “Usuário” utilize todas as funções do aplicativo, bem como receba de maneira personalizada qualquer comunicação, anúncio ou novidade relacionados à “PARKGOLD” e seus parceiros diretos. Podemos usar as informações pessoais para confirmar a identidade de um “Usuário, ajudar na identificação, ou determinar que serviços ou produtos são mais adequados ao mesmo.
9.3. Sobre a coleta e uso de informações não pessoais: podemos coletar informações como idioma, código postal, identificador único de dispositivo, localização e fuso horário em que o aplicativo é utilizado, para que possamos entender melhor o comportamento do “Usuário” e melhorar nossos produtos, serviços e comunicação. Caso seja necessário juntar as informações não pessoais com informações pessoais, os dados combinados serão tratados como informações pessoais durante o período que permanecerem combinados.
9.4. Sobre a divulgação a terceiros: podem eventualmente ser disponibilizadas certas informações pessoais a parceiros estratégicos que tenham acordo de confidencialidade com a “PARKGOLD”, com o objetivo de fornecer produtos e serviços para o “Usuário”. Porém, sua conta sempre será regida pelas políticas de privacidade respectivas desta “PARKGOLD”. As informações pessoais serão somente compartilhadas pela “PARKGOLD” para fornecer ou melhorar os produtos, serviços e comunicação ofertados ao “Usuário”.
9.4.1. Eventualmente pode ser necessário – por lei, processo legal, litígio e/ou solicitações de autoridades públicas e governamentais – que a “Distribuidora” revele informações pessoais do “Usuário”. A “PARKGOLD” também poderá revelar informações sobre o “Usuário” se identificar que a revelação é necessária para cumprimento dos Termos e condições da plataforma. Além disso, no caso de uma reorganização, fusão ou venda, a “PARKGOLD” poderá compartilhar ou transferir as informações pessoais e/ou não pessoais coletadas até o momento.
9.5. Sobre a proteção de informações pessoais: a “PARKGOLD” leva muito a sério e tem como uma de suas prioridades armazenar com segurança qualquer informação pessoal informada pelo “Usuário”. Todas as informações são transmitidas a partir do aplicativo de maneira criptografada.
10. Das Responsabilidades da PARKGOLD
10.1. A “PARKGOLD” não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por quaisquer despesas, prejuízos e/ou danos causados ao “Usuário” ou a terceiros, ocasionados:
10.1.1. pela perda da senha do “Usuário” ou utilização desta por outrem.
10.1.2. por erros de digitação, incluindo, mas não se limitando à placa do veículo cadastrado no “Aplicativo”.
10.1.3. pela inobservância, desatenção ou entendimento equivocado, por parte do “Usuário”, quanto às regras de trânsito e/ou de estacionamento do local onde o veículo será estacionado.
10.1.4. pela utilização incorreta do “Aplicativo”, incluindo, mas não se limitando a eventuais erros durante o processo de Ativação das vagas, ou ainda quando o veículo não for retirado da vaga após ter excedido o tempo máximo permitido.
10.1.5. por quaisquer penalidades de trânsito recebidas pelo “Usuário”, incluindo, mas não se limitando a multas relacionadas a estacionamento irregular.
10.1.6. pela aquisição, contratação ou negociação de qualquer natureza envolvendo o “Usuário” e titulares de empresas/sites terceiras, mesmo quando decorrer de publicidade anunciada dentro do “Aplicativo”.
10.1.7. pelo dano, prejuízo ou perda de quaisquer equipamentos do “Usuário”, causados por falha no sistema, no servidor ou na internet, ou em decorrência da transferência de dados, arquivos, imagens e textos para o equipamento do “Usuário”.
10.1.8. pelo mal funcionamento de equipamentos ou serviços de telecomunicação, bem como de softwares de terceiros, utilizados pelo “Usuário”.
11. Exclusão do Aplicativo e Reembolso de créditos
11.1. Caso o “Usuário” decida deixar de utilizar o “Aplicativo”, ou mesmo excluí-lo de seu smartphone, o saldo dos créditos anteriormente adquiridos será reembolsado, mediante solicitação por escrito, através do Email da base de atendimento de sua cidade.
11.2. O reembolso de créditos que ultrapassem o valor de R$ 100,00 (cem reais) será efetuado mediante a apresentação do comprovante de compra dos referidos créditos e diretamente ao titular do cartão utilizado na transação para aquisição dos Créditos Digitais.
12. Da Regularização das notificações administrativas
12.1. O “Usuário” poderá ser penalizado por não ativação de vagas, não registro do estacionamento, por tempo de ativação vencido ou ainda permanência superior ao limite máximo de tempo permitido na mesma vaga, de acordo com a Regra de Estacionamento de cada cidade habilitada. Esta penalidade gera uma notificação de irregularidade que poderá ser paga com o saldo de créditos no próprio “Aplicativo”.
12.2 As notificações de Irregularidade, assim chamadas de TPU’s, serão informadas ao Usuário pelo Aplicativo através de mensagens e ainda aparecem no histórico do Usuário, permitindo melhor controle e transparência.
12.3 A inadimplência de notificação impossibilita a utilização dos meios digitais para a compra de novo Ticket de estacionamento para a placa do veículo que se encontra em pendência de regularização.
13. Do Foro
As partes elegem o Foro da Comarca da Cidade da ocorrência do fato que originou o conflito, para dirimir quaisquer litígios decorrentes deste contrato.